📌 ECAD e Direitos Autorais no Serviço de Streaming

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é o órgão responsável no Brasil por arrecadar e distribuir os direitos autorais de músicas sempre que elas são executadas publicamente, seja em rádio, TV, shows, bares, lojas ou plataformas de streaming.

A função do ECAD é garantir que compositores, intérpretes e produtores recebam pela utilização de suas obras, cumprindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
No caso de plataformas de streaming, é necessário o recolhimento desses valores ao ECAD para que a transmissão esteja regularizada e dentro da lei.

Já os programas, programetes e o acervo MP3 disponibilizado na plataforma são de responsabilidade da PRESTADORA, uma vez que nós mesmos fornecemos esse conteúdo.

📌 Importante: No nosso contrato de prestação de serviços já está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento das taxas relacionadas ao ECAD é do cliente.

Trecho do contrato:

ANEXO 7 – CLÁUSULAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE STREAMING
DIREITOS AUTORAIS
Cabe única e exclusivamente à CONTRATANTE a responsabilidade dos conteúdos de vídeo e/ou áudio transmitidos através da plataforma de streaming concedida pela PRESTADORA.

Portanto, ao utilizar nossa plataforma de streaming, a responsabilidade pelo pagamento do ECAD é exclusivamente do cliente (contratante).